Leandro de Jesus aciona a Justiça para questionar contratos de publicidade do Governo da Bahia que podem alcançar R$ 1 bilhão

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) ingressou com uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública de Salvador para questionar a legalidade dos contratos de publicidade institucional firmados pelo Governo da Bahia por meio da Secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom). Na ação, o parlamentar aponta inconsistências na documentação da Concorrência Pública nº 01/2025 e sustenta que a forma como os contratos foram celebrados pode permitir uma interpretação de que o Estado assumiu compromissos que alcançam até R$ 1 bilhão.

Segundo a ação, a fase de planejamento da licitação estabeleceu que a contratação teria valor global estimado em R$ 200 milhões. No entanto, após a conclusão do certame, foram assinados cinco contratos administrativos distintos, cada um deles fixando individualmente o valor de R$ 200 milhões para os primeiros doze meses de execução.

Para Leandro de Jesus, a divergência entre o planejamento da licitação e os contratos efetivamente firmados gera insegurança jurídica e compromete a transparência da contratação.

“Se o planejamento da licitação fala em R$ 200 milhões, como explicar que cinco contratos distintos tragam, cada um, o valor de R$ 200 milhões? A leitura literal desses documentos leva à conclusão de que o Estado pode ter contratado até R$ 1 bilhão em publicidade. Essa dúvida não pode existir quando se trata do dinheiro do contribuinte”, afirmou o deputado.

O parlamentar argumenta que a Administração Pública tem o dever de produzir contratos claros e objetivos, especialmente quando envolvem elevados volumes de recursos públicos.

“O problema é que os próprios documentos do governo geram interpretações contraditórias. Quem consulta os contratos publicados no Portal da Transparência encontra cinco instrumentos, cada um no valor de R$ 200 milhões. Se o limite realmente é de apenas R$ 200 milhões para toda a contratação, isso deveria estar absolutamente claro nos contratos”, declarou.

Além da divergência sobre os valores, a ação popular também questiona a ausência de estudos técnicos que fundamentem a estimativa financeira utilizada pela administração estadual para a licitação.

Outro ponto levantado pelo deputado diz respeito à possível sobreposição entre os novos contratos de publicidade institucional e contratos de comunicação digital celebrados em 2023, no valor de R$ 15 milhões, que, segundo a ação, continuam em vigor.

No pedido liminar apresentado à Justiça, Leandro de Jesus requer que o Governo da Bahia seja obrigado a apresentar a memória de cálculo utilizada para definir o valor da contratação, esclareça oficialmente qual é o valor total efetivamente contratado nos cinco instrumentos administrativos e apresente relatório detalhado da execução financeira de cada um deles.

Ao final da ação, o parlamentar pede que, caso sejam constatadas irregularidades, os atos administrativos sejam anulados ou adequados às exigências constitucionais relacionadas ao planejamento, à motivação dos atos administrativos, à transparência e à proteção do patrimônio público.